Termos e Condições
Documento legal da Lagunea
Termos e Condições
Versão 2026-11-01.1 de 1 Novembro 2026
Este é um documento contratual. A aceitação é registada separadamente no pagamento de uma reserva específica.
Tradução da versão em inglês. Em caso de divergência entre as duas versões, prevalece a versão em inglês.
Data de entrada em vigor: 21 de setembro de 2026 Última atualização: 1 de novembro de 2026
Os presentes Termos e Condições constituem um acordo juridicamente vinculativo que rege o acesso e a utilização do Lagunea.co e dos serviços disponibilizados através da Lagunea. Leia atentamente estes Termos antes de utilizar o Sítio Web, submeter um pedido, criar uma conta, utilizar o Assistente de IA DODO, efetuar uma reserva ou concluir um pagamento.
1.Informações sobre a empresa
A Lagunea é uma plataforma digital de hotelaria, turismo, descoberta de viagens e concierge sediada na Maurícia, operada por:
Mauriox Ltd | Marca: Lagunea BRN: C20173314 | TAN: 27814814 Jasmin Road, Morc. Boucan, Chemin Vingt Pieds Grand Baie 30529, República da Maurícia
E-mail: support@lagunea.co | Tel. / WhatsApp: +230 5757 88 55
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, 09:00–17:00, hora da Maurícia (UTC+4). Sábado e domingo: encerrado.
Parte I — Condições para os Clientes
2.Sobre a Lagunea
A Lagunea presta serviços de concierge digital concebidos para ajudar os clientes a descobrir, comparar, informar-se, solicitar, reservar ou organizar serviços de hotelaria e turismo na Maurícia. Os serviços podem incluir:
- hotéis e resorts
- vilas
- apartamentos
- casas de hóspedes
- alojamento de férias
- circuitos e excursões
- atividades em terra
- atividades marítimas
- atrações
- experiências culturais
- serviços de bem-estar
- transferes do aeroporto
- transporte privado
- serviços de motorista
- aluguer de veículos
- restaurantes e experiências gastronómicas
- eventos
- serviços relacionados com casamentos
- experiências privadas
- atividades de lazer
- experiências locais
- planeamento de itinerários
- descoberta de viagens
- recomendações da IA DODO
- outros serviços de concierge
3.Papel da Lagunea
A Lagunea presta principalmente um serviço digital de concierge, descoberta, encaminhamento, reserva e facilitação de reservas. Muitos dos serviços apresentados na Lagunea são detidos, geridos e prestados por empresas terceiras independentes, designadas Prestadores de serviços.
Salvo se uma oferta indicar expressamente que a própria Mauriox Ltd presta o serviço, o serviço subjacente é prestado pelo Prestador de serviços identificado. O Prestador de serviços mantém-se responsável pela prestação operacional dos serviços sob o seu controlo.
3A.A Lagunea como agente de um Prestador de serviços
Alguns Prestadores de serviços nomeiam a Mauriox Ltd (Lagunea) como seu agente para vender os seus serviços e receber pagamentos em seu nome. Quando um anúncio ou uma Confirmação de reserva o indique, a Lagunea celebra a Reserva e recebe o pagamento como agente desse Prestador de serviços; o contrato relativo ao serviço em si é celebrado entre o Cliente e o Prestador de serviços, que é responsável pela sua prestação. A Lagunea continua responsável pelas suas próprias obrigações de reserva, processamento de pagamentos e apoio ao cliente, bem como pelos reembolsos devidos ao abrigo da Política de Cancelamento, Alteração e Reembolso da Lagunea.
3B.A Garantia Lagunea
A Lagunea assume quatro compromissos com cada Cliente. Prestadores verificados: antes de publicar um Prestador de serviços, a Lagunea verifica o seu registo comercial, a sua identidade e as licenças que o seu serviço exige. Pagamento seguro: os pagamentos com cartão são feitos na página de pagamento do Absa Bank (Mauritius) Limited; a Lagunea nunca vê nem guarda números de cartão completos. Bilhetes de serviço reais: cada Reserva paga recebe um bilhete de serviço com código QR, que o Prestador de serviços verifica no serviço. Apoio dedicado: a Lagunea responde às mensagens enviadas para support@lagunea.co no prazo de duas horas durante o horário de funcionamento. Se a Lagunea não cumprir um compromisso, o pedido do Cliente é tratado com prioridade e, quando um serviço confirmado não é prestado, o Cliente é reembolsado nos termos da Política de Cancelamento, Alteração e Reembolso.
4.Aceitação destes Termos
A utilização geral do Lagunea.co pode estar sujeita a estes Termos. Numa transação efetuada através do pagamento Lagunea, a aceitação contratual dos Termos e Condições então em vigor e da Política de cancelamento, alteração e reembolso então em vigor é registada antes de a execução do pagamento ser ativada. A Política de privacidade é disponibilizada como aviso informativo e não é tratada como uma caixa de aceitação contratual.
Criar uma conta, submeter um pedido, solicitar disponibilidade, receber ou aceitar um orçamento, utilizar o Assistente de IA DODO ou iniciar um pagamento não significa, por si só, que uma Reserva tenha sido confirmada. Uma Reserva só é confirmada quando o fluxo de reserva de referência da Lagunea regista o estado transacional bem-sucedido exigido e é emitida uma Confirmação de reserva.
Se efetuar uma Reserva em nome de outras pessoas, confirma que está autorizado a fornecer as informações necessárias sobre elas e a comunicar-lhes as condições de Reserva aplicáveis.
A Lagunea é o único ponto de contacto para cada Reserva. Pedidos, alterações, cancelamentos, reclamações e pagamentos são feitos através da Lagunea, e não diretamente com o Prestador de serviços. Os acordos celebrados diretamente com um Prestador de serviços não são Reservas Lagunea: estes Termos, a Política de Cancelamento, Alteração e Reembolso e a Garantia Lagunea não se lhes aplicam.
5.Definições
Reserva — uma reserva confirmada através da Lagunea ou de um Prestador de serviços aplicável.
Confirmação de reserva — uma confirmação eletrónica, voucher, e-mail ou registo semelhante que confirma a Reserva.
Cliente / Viajante / Hóspede / Utilizador / o utilizador / seu — uma pessoa singular que acede à Lagunea ou a utiliza.
Viajante principal — a pessoa singular que efetua uma Reserva em seu nome ou em nome de outras pessoas.
Prestador de serviços / Fornecedor / Parceiro — uma empresa independente que presta um serviço apresentado ou organizado através da Lagunea.
Serviço de concierge — as funções digitais da Lagunea de descoberta, encaminhamento, assistência, reserva, itinerário, comunicação e facilitação de reservas.
Serviço de viagem — alojamento, transporte, atividade, experiência, excursão, atração, evento ou outro serviço prestado por um Prestador de serviços.
DODO / Assistente de IA DODO — o assistente de descoberta de viagens e de itinerários da Lagunea, apoiado por inteligência artificial.
6.Elegibilidade dos Clientes
O titular da conta e o Viajante principal devem ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica para celebrar a transação. Um pai, mãe ou tutor pode reservar e pagar por um participante menor de 18 anos; todo o participante menor de 18 anos deve estar acompanhado durante o serviço por um adulto indicado na Reserva. Os Prestadores de serviços podem impor restrições de idade legítimas adicionais.
7.Informações fornecidas pelos Clientes
Os Clientes devem fornecer informações exatas e completas, que podem incluir:
- nome completo
- número de telefone
- datas de viagem
- número de viajantes
- idades dos participantes
- localização do alojamento
- local de recolha
- dados do voo
- requisitos alimentares
- requisitos de acessibilidade
- informações sobre a carta de condução
- informações relevantes para a elegibilidade para uma atividade
- outras informações razoavelmente necessárias para executar uma Reserva
Os Clientes devem comunicar prontamente à Lagunea quaisquer erros relevantes. A Lagunea não é responsável por perdas diretamente causadas por informações inexatas fornecidas pelo Cliente quando a Lagunea não podia razoavelmente ter identificado o erro.
Para cada participante, a Lagunea exige também o nome completo e a data de nascimento, utilizados para os preços por idade, a elegibilidade e o bilhete de serviço, bem como os dados do passaporte ou do documento de identidade quando um prestador de alojamento tiver de os registar ao abrigo da lei mauriciana.
8.Ofertas de serviços
A Lagunea toma medidas razoáveis para manter informações exatas, mas não garante que todos os dados de terceiros se mantenham permanentemente exatos. Os Prestadores de serviços devem comunicar à Lagunea as alterações relevantes.
9.Fotografias e ilustrações
As fotografias destinam-se a representar a propriedade, atividade, local ou experiência em causa. As condições reais podem variar devido à sazonalidade, às condições meteorológicas, a renovações, à substituição de veículos ou embarcações, à atribuição de quartos, a alterações operacionais ou a circunstâncias fora do controlo da Lagunea.
10.Disponibilidade
Apresentar, descobrir, guardar ou recomendar um serviço não garante a sua disponibilidade. Os conteúdos do catálogo, de descoberta e do DODO não constituem um inventário de referência. Quando a Lagunea fornece informações de disponibilidade durante uma transação, o estado de disponibilidade de referência é o confirmado pelo fluxo de reserva/inventário do lado do servidor da Lagunea ou pelo Prestador de serviços em causa. A disponibilidade pode mudar antes de uma Reserva ser confirmada. Um serviço só é considerado confirmado depois de emitida a respetiva Confirmação de reserva.
11.Processo de reserva
Consoante o serviço, o fluxo da Lagunea pode incluir:
- descobrir ou solicitar um serviço
- submeter um pedido e as informações do Cliente
- a análise, pelo Prestador de serviços e/ou pela equipa da Lagunea, da disponibilidade e dos requisitos do serviço
- a emissão de um orçamento ou oferta
- a aceitação do orçamento pelo Cliente, quando aplicável
- a análise do preço de referência, das inclusões, das exclusões e da Política de cancelamento, alteração e reembolso da Lagunea
- a aceitação dos Termos e Condições contratuais e da Política de cancelamento, alteração e reembolso então em vigor
- a seleção de uma opção de pagamento disponível
- pagamento do valor total indicado no checkout
- a captura bem-sucedida do pagamento ou outro estado de pagamento exigido para a Reserva
- a emissão de uma Confirmação de reserva
Um pedido, uma solicitação, um orçamento, a aceitação de um orçamento, uma tentativa de pagamento, uma autorização do prestador de serviços de pagamento ou um pagamento pendente não criam, por si só, uma Reserva confirmada. O estado de referência da Reserva e do pagamento do lado do servidor prevalece sobre os conteúdos do catálogo, o estado do navegador, os resultados do DODO ou um redirecionamento incompleto do prestador de serviços de pagamento.
11A.Reservas a aguardar confirmação do Prestador de serviços
Alguns serviços são confirmados pelo Prestador de serviços após o pagamento. Até à emissão da Confirmação de reserva, a Reserva fica pendente e não é emitido qualquer bilhete de serviço. Se o Prestador de serviços não confirmar no prazo indicado, a Lagunea reembolsa a totalidade do valor pago, incluindo as taxas de pagamento, e não se aplica qualquer taxa de cancelamento.
12.Confirmação de reserva
Os Clientes devem rever cuidadosamente a sua Confirmação de reserva logo após a receção e comunicar prontamente a support@lagunea.co qualquer erro no nome, data, número de participantes, alojamento, atividade, ponto de recolha, hora ou outro dado relevante.
12A.Bilhetes de serviço
A Lagunea emite um bilhete de serviço com código QR para cada serviço pago. O bilhete é a prova da Reserva: o Viajante principal apresenta-o no serviço e o Prestador de serviços verifica-o. Os bilhetes são pessoais e só podem ser alterados através da Lagunea; um bilhete copiado, alterado ou já utilizado é recusado.
13.Preços
A Lagunea procura apresentar ou comunicar os preços de forma clara antes da confirmação. Os preços do catálogo, de descoberta e do DODO podem ser indicativos, salvo se forem expressamente identificados como orçamento atual de referência ou preço de pagamento. Os preços podem variar consoante a época, a data, a disponibilidade, a ocupação, a idade, a duração, o número de participantes, a tarifa do Prestador de serviços, as opções escolhidas, as promoções, as taxas de câmbio, as taxas obrigatórias e os impostos aplicáveis.
Quando a Reserva resulta de um fluxo de pedido e orçamento, o orçamento registado no servidor e aceite pelo Cliente, juntamente com qualquer alteração posterior devidamente comunicada e aceite antes do pagamento, determina o valor devido. No momento do pagamento, o valor de referência do lado do servidor prevalece sobre conteúdos desatualizados do navegador, páginas em cache ou recomendações não transacionais, sem prejuízo da correção de um erro de preço óbvio ou manifesto, quando permitido por lei.
14.Impostos e encargos obrigatórios
Quando a Lagunea tem conhecimento de impostos ou encargos obrigatórios, estes devem ser incluídos no preço ou claramente indicados juntamente com o mesmo, sempre que razoavelmente possível. Determinados impostos locais ou encargos legais podem ser legalmente cobrados diretamente pelo Prestador de serviços.
15.Extras opcionais
Os serviços opcionais solicitados pelo Cliente podem implicar encargos adicionais, nomeadamente por pessoas adicionais, noites extra, transporte premium, bagagem adicional, horas extraordinárias, refeições opcionais, equipamento, serviços de categoria superior, atividades adicionais ou prolongamentos. Os extras opcionais não estão incluídos, salvo indicação expressa.
16.Moeda
Todos os pagamentos são cobrados em rupias mauricianas (MUR). Os preços apresentados noutra moeda são aproximados e meramente informativos; o emissor do cartão do Cliente define a taxa de câmbio e qualquer taxa de conversão, que a Lagunea não controla.
Parte II — Pagamentos
17.Métodos de pagamento autorizados
A Lagunea aceita pagamentos com cartão online através do Spark Business do Absa Bank (Mauritius) Limited (funcionalidades autorizadas de pagamento online, link de pagamento, aquisição de cartões, gateway ou API). Poderão ser introduzidos métodos de pagamento adicionais no futuro.
18.Prestadores de serviços de pagamento terceiros
O Absa é um prestador independente de serviços de pagamento e financeiros. As suas próprias condições de pagamento, aviso de privacidade, procedimentos de autenticação, requisitos de segurança, controlos antifraude, limites de transação, regras de conversão cambial, procedimentos de litígio e condições de processamento podem aplicar-se para além dos Termos da Lagunea.
19.Segurança dos pagamentos
A Lagunea nunca pedirá legitimamente a um Cliente que envie por e-mail normal, WhatsApp, DODO ou mensagens gerais de apoio ao cliente: PIN do cartão de pagamento, CVV/CVC, palavra-passe do banco online, OTP, código de autenticação, respostas de segurança ou credenciais sensíveis equivalentes.
20.Dados do cartão
Quando os pagamentos com cartão são efetuados através de um serviço de pagamento de terceiros alojado ou integrado, os dados sensíveis do cartão de pagamento podem ser transmitidos diretamente ao processador de pagamentos. A Lagunea não pretende armazenar códigos de segurança completos de cartões nem palavras-passe de banco online.
21.Autorização do pagamento
Ao submeter um pagamento, o Cliente confirma que está autorizado a utilizar o instrumento de pagamento em causa. As transações podem ser recusadas ou temporariamente retidas quando a autenticação falha, não há fundos disponíveis, há suspeita de fraude, um prestador de serviços de pagamento rejeita a transação, as informações de segurança estão incorretas ou outro motivo legítimo impede a autorização.
22.Pagamentos falhados, pendentes, autorizados e capturados
A Lagunea distingue uma tentativa de pagamento de uma captura de pagamento bem-sucedida. Criar uma tentativa de pagamento, receber um pedido/referência do prestador de serviços de pagamento, ser redirecionado para um prestador de serviços de pagamento ou receber um estado de autorização ou pendente não significa necessariamente que os fundos tenham sido capturados ou que uma Reserva tenha sido confirmada.
Os registos de pagamento do lado do servidor da Lagunea e o resultado verificado do prestador de serviços de pagamento são os de referência para determinar se um pagamento foi concluído com sucesso. Quando um banco reserva temporariamente um valor mas a Reserva não é confirmada, a libertação da autorização pode depender do banco ou do prestador de serviços de pagamento do Cliente.
23.Pagamentos em duplicado e processamento idempotente
A Lagunea pode utilizar referências de transação, referências de reserva, controlos de idempotência e registos de tentativas de pagamento do lado do servidor para reduzir processamentos duplicados acidentais. Cliques repetidos, atualizações do navegador, chamadas de retorno repetidas ou novas tentativas não devem ser tratados como pagamentos bem-sucedidos distintos, salvo se os registos de transação de referência mostrarem capturas válidas distintas.
As suspeitas de pagamentos em duplicado devem ser comunicadas prontamente a support@lagunea.co. A Lagunea investigará os registos de transação do processador e da Lagunea e providenciará a correção quando for confirmado um pagamento em duplicado efetivo.
24.Fraude nos pagamentos
A Lagunea pode cancelar, suspender ou investigar uma transação quando existam indícios razoáveis de pagamento não autorizado, utilização indevida de identidade, utilização fraudulenta de cartão, manipulação de sistemas de pagamento, atividade abusiva de chargeback ou outra conduta fraudulenta.
25.Chargebacks
Os Clientes mantêm o direito legal de apresentar litígios genuínos através do seu banco emissor, da rede do cartão ou de um canal de pagamento suportado pelo Absa. Recomenda-se aos Clientes que contactem primeiro support@lagunea.co para que a Lagunea possa investigar. Um chargeback apresentado por um serviço que foi prestado, ou após o pagamento de um reembolso, pode ser contestado e pode levar à suspensão da conta.
Parte III — Condições específicas dos serviços
26.Condições do Prestador de serviços
Um Prestador de serviços pode impor condições adicionais adequadas ao seu serviço relativas a check-in, check-out, idade, saúde, número mínimo de participantes, condições meteorológicas, equipamento, licenças, depósitos de garantia, danos, vestuário, conduta, bagagem, identificação, participação ou segurança. Quando claramente divulgadas antes da Reserva, essas condições fazem parte da Reserva.
Estas condições aplicam-se em complemento destes Termos e da Política de Cancelamento, Alteração e Reembolso da Lagunea. Não substituem a política da Lagunea nem aumentam uma taxa de cancelamento para além dela.
27.Alojamento
Os prestadores de alojamento podem estabelecer horários de check-in/check-out, limites de ocupação, políticas relativas a crianças, depósitos, políticas de danos, regimes de refeições, regras da casa, restrições a visitantes, políticas sobre fumar e estadias mínimas. Os cancelamentos regem-se pela Política de cancelamento, alteração e reembolso da Lagunea. Os Clientes devem cumprir as regras aplicáveis da propriedade.
28.Circuitos, experiências e atividades
Os Clientes devem chegar ao local designado a horas, seguir as instruções de segurança legítimas, utilizar o equipamento de segurança exigido, cumprir as condições de elegibilidade e comportar-se de forma responsável. Um Prestador de serviços pode recusar a participação quando não estiverem cumpridos requisitos legítimos de saúde, segurança, idade ou elegibilidade.
29.Serviços marítimos e dependentes das condições meteorológicas
Passeios de barco, catamarãs, atividades aquáticas e outros serviços ao ar livre podem depender do vento, do estado do mar, da precipitação, de avisos de ciclone, da visibilidade, de restrições governamentais ou de outras condições de segurança. A decisão operacional de segurança cabe ao Prestador de serviços responsável pela realização da atividade.
Um reembolso ou uma nova data por motivo meteorológico só é devido quando o Prestador de serviços cancela por razões de segurança (Política de Cancelamento, secção 13).
30.Transporte
Os Clientes que solicitam transporte devem fornecer informações corretas sobre o voo, a hora de chegada, a hora de partida, o local de recolha, o hotel, os passageiros, a bagagem e os contactos. O trânsito, os atrasos dos voos e as condições das estradas podem afetar a duração das viagens.
31.Aluguer de veículos
O contrato da empresa de aluguer rege a utilização do veículo: idade mínima do condutor, carta de condução, caução, franquia do seguro, política de combustível, quilometragem, utilizações proibidas e condições de devolução, que o Cliente regulariza diretamente com a empresa de aluguer no levantamento. O cancelamento da Reserva de aluguer rege-se pela Política de Cancelamento, Alteração e Reembolso da Lagunea.
32.Eventos e serviços à medida
Casamentos, eventos privados, fretamentos privados e serviços personalizados podem envolver vários Prestadores de serviços e preparativos antecipados. O seu cancelamento rege-se pela Política de cancelamento, alteração e reembolso da Lagunea.
Parte IV — Assistente de IA DODO
33.Sobre o DODO
O Assistente de IA DODO é a funcionalidade de concierge e descoberta de viagens da Lagunea apoiada por inteligência artificial. O DODO pode ajudar os Clientes com ideias de itinerários, descoberta de alojamento e de atividades, planeamento de dias, sugestões de transporte, recomendações com base no orçamento, sugestões para famílias, experiências para casais, ideias para quem viaja sozinho, atividades em grupo e recomendações personalizadas para a Maurícia.
34.Informações utilizadas pelo DODO
O DODO pode ter em conta as informações fornecidas voluntariamente pelos Utilizadores, incluindo datas de viagem, interesses, composição do grupo, orçamento aproximado, locais preferidos, atividades preferidas, hora do dia preferida, preferências de alojamento e interações anteriores, quando devidamente ativadas.
35.As recomendações da IA não são garantias
Os resultados do DODO têm caráter consultivo. A inteligência artificial pode ocasionalmente interpretar mal os pedidos, produzir informações incorretas, fornecer dados desatualizados, omitir informações relevantes ou fazer suposições inexatas. Os Clientes devem rever as informações importantes antes de reservar.
36.O DODO não confirma uma Reserva nem um estado transacional
Uma recomendação, itinerário, item guardado, resposta de conversa ou serviço sugerido gerado pelo DODO não constitui disponibilidade ou inventário de referência, um orçamento, uma Reserva confirmada, um pagamento bem-sucedido, a aprovação de um reembolso ou outro estado transacional. O DODO não pode sobrepor-se aos registos do lado do servidor da Lagunea relativos a inventário, orçamentos, aceitação de documentos legais, reservas, pagamentos ou reembolsos. É necessária uma Confirmação de reserva de referência separada.
37.Preços e DODO
Os preços mencionados pelo DODO são indicativos, salvo se a resposta se basear explicitamente num orçamento atual de referência da Lagunea ou numa fonte de preços transacional. O DODO não deve inventar nem inferir um preço quando a fonte de referência não o fornece. Prevalecem o orçamento aceite registado no servidor e o valor de referência do pagamento.
38.Disponibilidade e DODO
O DODO pode recomendar itens do catálogo e alternativas, mas não deve apresentar a presença no catálogo como stock ou disponibilidade confirmados. A disponibilidade pode mudar após uma recomendação e deve ser verificada junto do fluxo de inventário de referência ou do Prestador de serviços em causa. A Lagunea não garante a manutenção da disponibilidade até à confirmação.
39.Meteorologia e DODO
As informações e previsões meteorológicas podem ser utilizadas para melhorar as recomendações, mas não podem ser garantidas.
40.Ausência de aconselhamento profissional
O DODO não presta aconselhamento jurídico, médico, de imigração, financeiro, de seguros nem aconselhamento profissional de segurança.
41.Não introduza credenciais financeiras no DODO
Os Clientes nunca devem introduzir no DODO números de cartão, códigos CVV, palavras-passe bancárias, PIN, credenciais bancárias da Absa, OTP ou respostas de segurança.
42.Apoio ao cliente por pessoas
Os Utilizadores podem pedir assistência humana através de support@lagunea.co ou do +230 5757 88 55 durante o horário normal de funcionamento da Lagunea.
Parte V — Exclusão de responsabilidade e responsabilidade
42A.Reclamações
As reclamações sobre um serviço são enviadas para support@lagunea.co no prazo de 28 dias a contar da data do serviço, com a referência da Reserva. A Lagunea investiga junto do Prestador de serviços e responde no prazo de 10 Dias úteis. A Lagunea e o Cliente procuram primeiro uma solução amigável antes de qualquer outro passo.
43.Aviso sobre informações gerais
As informações no Lagunea.co são fornecidas de boa-fé para fins de hotelaria, descoberta turística, concierge, reserva e planeamento de viagens. Embora a Lagunea procure uma exatidão razoável, as circunstâncias podem mudar.
44.Prestadores de serviços independentes
A Lagunea não controla todos os aspetos operacionais dos Prestadores de serviços independentes. Os Prestadores de serviços mantêm-se responsáveis pelos serviços que operam ou controlam, incluindo alojamento, veículos, atividades, alimentação, equipamento, embarcações, pessoal, guias e instalações.
45.Aviso sobre as condições meteorológicas
A Lagunea não pode garantir as condições meteorológicas. Uma previsão não constitui garantia de que um serviço se realizará.
Uma previsão desfavorável, por si só, não dá ao Cliente o direito de cancelar sem custos.
46.Aviso sobre o transporte
A Lagunea não pode garantir as condições de trânsito, a pontualidade das companhias aéreas, os procedimentos aeroportuários, o encerramento de estradas, os transportes públicos ou outras circunstâncias de transporte fora do controlo razoável.
47.Documentos de viagem
Os Clientes mantêm-se responsáveis por obter e manter todos os documentos necessários para a sua viagem, incluindo passaportes, vistos, autorizações, cartas de condução, documentos de saúde e seguros.
48.Pertences pessoais
Os Clientes mantêm-se responsáveis pelos seus pertences pessoais, exceto quando a lei aplicável atribui a responsabilidade a outra pessoa.
49.Seguro de viagem
A Lagunea recomenda que os Clientes contratem um seguro de viagem adequado à sua viagem.
50.Disponibilidade do Sítio Web
A Lagunea não garante que o Sítio Web funcione continuamente sem interrupções. Podem ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, problemas de alojamento, incidentes cibernéticos, perturbações da Internet, atualizações técnicas ou outras circunstâncias.
51.Ligações de terceiros
A Lagunea pode disponibilizar ligações para sítios web de terceiros. A Lagunea não controla o seu conteúdo, disponibilidade, segurança, condições ou práticas de privacidade.
52.Limitação de responsabilidade
Sem prejuízo dos direitos que não podem ser excluídos por lei, a responsabilidade total da Lagunea perante um Cliente em relação a uma Reserva está limitada ao valor que o Cliente pagou à Lagunea por essa Reserva, e a Lagunea não é responsável por perdas que não sejam causadas pela sua própria negligência ou incumprimento.
Nada nestes Termos exclui ou restringe a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ao abrigo da lei mauriciana aplicável. Sem prejuízo desses direitos imperativos, a Lagunea não é responsável por perdas decorrentes exclusivamente de atos ou omissões de um Prestador de serviços independente sobre o qual a Lagunea não tinha controlo operacional razoável. A Lagunea mantém-se responsável pelas suas próprias obrigações legais. A Lagunea não é responsável por perdas indiretas ou consequentes, na medida em que tal exclusão seja legalmente permitida e razoável nas circunstâncias.
Por perdas, danos ou lesões ocorridos durante uma atividade, transporte ou alojamento explorado por um Prestador de serviços, a responsabilidade da Lagunea, se existir, limita-se ao montante que a Lagunea efetivamente recupere desse Prestador de serviços ou da sua seguradora por esse evento. Este limite não se aplica à negligência da própria Lagunea nem à responsabilidade que não possa ser limitada nos termos da lei da Maurícia.
53.Força maior
A Lagunea e os Prestadores de serviços podem ficar impossibilitados de cumprir as suas obrigações devido a circunstâncias fora do controlo razoável, incluindo ciclones, tempestades tropicais, inundações, incêndios, catástrofes naturais, epidemias ou pandemias, guerra, distúrbios civis, greves, restrições governamentais, encerramento de aeroportos ou portos, falhas graves de serviços essenciais, falhas de comunicações ou circunstâncias extraordinárias semelhantes. As Reservas afetadas serão tratadas nos termos da Política de cancelamento, alteração e reembolso e da lei aplicável.
Parte VI — Conduta dos Clientes
54.Utilização responsável
Os Utilizadores não devem utilizar a Lagunea para cometer fraude, fazer-se passar por outra pessoa, interferir com a segurança do Sítio Web, submeter software malicioso, utilizar indevidamente os sistemas de pagamento, extrair conteúdos protegidos sem autorização, maltratar Prestadores de serviços, manipular avaliações ou praticar atividades ilícitas.
54A.Indemnização pelo Cliente
O Cliente indemniza a Lagunea pelas perdas, custos e reclamações causados pela sua fraude, chargeback indevido, informações falsas ou violação da secção 54.
55.Segurança da conta
Os Utilizadores são responsáveis por manter a confidencialidade das palavras-passe da conta e devem comunicar prontamente qualquer suspeita de acesso não autorizado à conta.
56.Suspensão
A Lagunea pode restringir ou suspender o acesso quando razoavelmente necessário devido a fraude, ameaças à segurança, abuso de pagamentos, violação relevante destes Termos ou conduta ilícita.
Parte VII — Avaliações e propriedade intelectual
57.Avaliações
As avaliações devem refletir experiências reais dos Clientes. A Lagunea pode moderar ou remover conteúdos fraudulentos, abusivos, difamatórios, ilícitos, discriminatórios, irrelevantes ou enganosos.
Só um Cliente cuja Reserva Lagunea para esse serviço tenha sido concluída pode publicar uma avaliação sobre ele. A Lagunea mostra o primeiro nome do autor e o mês da viagem.
57A.Programas de fidelização, recomendação e promoção
Os níveis de fidelização, as recompensas por recomendação, as campanhas e as ofertas são promocionais, não têm valor em dinheiro e podem ser alterados ou retirados pela Lagunea a qualquer momento. As recompensas obtidas por abuso ou informações falsas são canceladas.
58.Propriedade intelectual
Salvo indicação em contrário, a marca original, os logótipos, o design do Sítio Web, a identidade do DODO, os textos, os gráficos, as bases de dados, as interfaces de software e os conteúdos originais da Lagunea são propriedade da Mauriox Ltd ou utilizados ao abrigo de licença adequada. É proibida a cópia ou reprodução comercial não autorizada.
Parte VIII — Condições para Prestadores de serviços / Parceiros
59.Aplicação
Quando um Prestador de serviços apresenta ou presta serviços através da Lagunea, aplicam-se as seguintes disposições em complemento de qualquer Acordo de parceria separado.
59A.Indemnização pelo Prestador de serviços
O Prestador de serviços indemniza e mantém indemne a Mauriox Ltd contra reclamações, perdas, danos e custos, incluindo honorários jurídicos razoáveis, decorrentes dos serviços que presta, da sua violação destes Termos ou da sua violação da lei, exceto na medida em que sejam causados pela própria negligência da Lagunea. Quando a sua seguradora o permitir, o Prestador de serviços designa a Mauriox Ltd como segurado adicional na sua apólice de responsabilidade civil.
60.Relação comercial independente
Os Prestadores de serviços operam como empresas independentes, salvo se um acordo escrito dispuser expressamente em contrário. A presença na Lagunea não cria uma relação laboral, uma parceria ou uma joint venture.
61.Autorizações do Prestador de serviços
Cada Prestador de serviços é responsável por deter e manter todos os registos, licenças, autorizações, seguros e aprovações legalmente exigidos para o serviço que presta. A Lagunea pode solicitar prova dessas autorizações.
As autorizações exigidas incluem, quando aplicável, uma licença da Tourism Authority para empresas turísticas e uma licença da National Land Transport Authority para serviços de transporte. Um anúncio fica suspenso enquanto uma licença exigida estiver caducada.
62.Exatidão das ofertas
Os Prestadores de serviços devem fornecer informações exatas sobre os serviços, preços, fotografias, disponibilidade, inclusões, exclusões, condições de segurança, restrições, localização e encargos obrigatórios. As alterações relevantes devem ser comunicadas prontamente.
63.Serviço ao cliente
Os Prestadores de serviços devem prestar os serviços de forma profissional e em conformidade com a Reserva confirmada.
64.Segurança a cargo do Prestador de serviços
O Prestador de serviços mantém-se responsável pelas questões operacionais de saúde e segurança dos serviços sob o seu controlo.
65.Seguros
Os Prestadores de serviços devem manter os seguros exigidos por lei e razoavelmente adequados às suas operações.
66.Cancelamentos pelo Prestador de serviços
Um Prestador de serviços que não consiga prestar um serviço confirmado deve notificar prontamente a Lagunea e cooperar quanto a um serviço alternativo, remarcação ou reembolso aplicável.
67.Cobrança de pagamentos
A Lagunea cobra o pagamento do Cliente através do método de pagamento autorizado e paga ao Prestador de serviços o valor da Reserva menos a comissão da Lagunea à taxa indicada na consola do Prestador de serviços para esse anúncio, acrescida de IVA sobre a comissão quando aplicável. A Lagunea emite um extrato mensal e paga para a conta bancária registada pelo Prestador de serviços. Os reembolsos devidos ao Cliente ao abrigo da Política de Cancelamento, Alteração e Reembolso da Lagunea são deduzidos do valor devido ao Prestador de serviços por essa Reserva. Quando a Lagunea atua como agente do Prestador de serviços, o anúncio e a Confirmação de reserva indicam-no. Um acordo escrito separado com o Prestador de serviços prevalece naquilo em que divergir.
67A.Paridade de preços e progressão
O preço de um serviço na Lagunea não pode ser superior ao preço que o Prestador de serviços oferece pelo mesmo serviço nas mesmas condições através dos seus próprios canais. A taxa de comissão da Lagunea para um Prestador de serviços pode diminuir após um número de Reservas concluídas, conforme indicado na consola do Prestador de serviços; a Lagunea pode alterar o programa mediante aviso.
68.Provas em caso de chargeback
Os Prestadores de serviços devem ajudar razoavelmente a Lagunea a responder a litígios de pagamento, fornecendo provas relevantes, como registos de comparência, vouchers, comunicações com o Cliente, registos de serviço e condições de cancelamento.
69.Dados dos Clientes
Os Prestadores de serviços só podem utilizar as informações dos Clientes recebidas através da Lagunea para fins lícitos relacionados com a execução da Reserva, a segurança, as comunicações essenciais, o cumprimento legal e o serviço ao cliente. Qualquer utilização promocional independente exige uma base legal adequada.
O Prestador de serviços recebe o nome, o número de telefone e o endereço de e-mail do Viajante principal apenas desde o pagamento até sete dias após o serviço, na fatura, no bilhete de serviço e na consola do prestador, e elimina-os depois, salvo se a lei exigir o contrário. Para esse tratamento, o Prestador de serviços é um responsável pelo tratamento independente ao abrigo do Data Protection Act 2017.
70.Propriedade intelectual dos Parceiros
Os Prestadores de serviços que fornecem à Lagunea materiais para as suas ofertas autorizam a Lagunea a utilizar o nome, logótipo, fotografias, descrição, vídeos e material de marketing fornecidos para promover os seus serviços através da Lagunea. O Prestador de serviços confirma que dispõe dos direitos necessários para fornecer esses materiais.
71.Suspensão de um Parceiro
A Lagunea pode suspender a oferta de um Prestador de serviços quando existam preocupações razoáveis relativas a segurança, fraude, autorizações caducadas, informações enganosas, reclamações graves de Clientes, utilização indevida de dados dos Clientes ou incumprimento reiterado de serviços confirmados.
72.Exclusividade das reservas na plataforma
Quando um pedido de um Cliente ou um contacto de reserva tem origem na Lagunea — incluindo através das ofertas, das mensagens, do Assistente de IA DODO ou de qualquer outra funcionalidade da plataforma —, a reserva resultante deve ser confirmada, gerida e liquidada através da plataforma Lagunea.
Os Prestadores de serviços não devem utilizar contactos, informações pessoais ou canais de comunicação obtidos através da Lagunea para organizar, negociar, confirmar ou receber pagamentos de reservas fora da plataforma («Acordos fora da plataforma»). Isto inclui, entre outros:
- Encaminhar os Clientes para pagarem diretamente na conta pessoal ou empresarial do Prestador de serviços serviços inicialmente solicitados através da Lagunea
- Utilizar os contactos de Clientes obtidos através das mensagens da Lagunea para organizar reservas de forma independente
- Incentivar ou facilitar o cancelamento ou abandono de uma reserva Lagunea pelos Clientes a favor de um acordo direto
- Oferecer aos Clientes preços alternativos, descontos ou incentivos em troca da conclusão de uma transação fora da plataforma
73.Recuperação de comissões e medidas de execução
Quando a Lagunea determinar razoavelmente que um Prestador de serviços celebrou Acordos fora da plataforma em violação da secção 72, a Lagunea pode tomar uma ou mais das seguintes medidas:
- Emitir uma advertência formal ao Prestador de serviços
- Recuperar o valor integral da comissão que seria devida pela transação fora da plataforma
- Suspender ou restringir a visibilidade das ofertas do Prestador de serviços e o acesso às funcionalidades da plataforma
- Encerrar a conta do Prestador de serviços e remover todas as ofertas associadas
- Recorrer a quaisquer outros meios previstos no Acordo de parceria aplicável ou na lei da Maurícia
A Lagunea dará ao Prestador de serviços um pré-aviso razoável e a oportunidade de responder antes de tomar medidas de execução, exceto quando for necessária uma suspensão imediata para proteger os Clientes ou a integridade da plataforma.
Parte IX — Disposições legais gerais
74.Privacidade
A utilização de informações pessoais rege-se pela Política de privacidade da Lagunea. A Política de privacidade é disponibilizada como aviso informativo e não é registada como aceitação contratual apenas porque um Cliente prossegue para o pagamento.
75.Cancelamentos
Os cancelamentos, alterações e reembolsos regem-se pela Política de cancelamento, alteração e reembolso da Lagunea. A versão contratual da política aceite para a Reserva pode ser conservada com os registos da Reserva/pagamento.
76.Comunicações eletrónicas
Os Clientes aceitam que as confirmações de reserva, faturas, recibos, vouchers e avisos possam ser disponibilizados eletronicamente.
As notificações enviadas para o endereço de e-mail da conta do Cliente consideram-se recebidas; o Cliente mantém esse endereço atualizado.
77.Alterações a estes Termos
A Lagunea pode atualizar estes Termos devido a alterações legais, requisitos dos prestadores de serviços de pagamento, novos serviços, alterações tecnológicas, requisitos operacionais ou melhorias. A data de revisão será atualizada. As alterações relevantes que afetem uma Reserva confirmada existente não serão normalmente aplicadas retroativamente, salvo se exigido por lei.
78.Separabilidade
Se uma disposição destes Termos for considerada ilícita ou inexequível, as restantes disposições continuam a aplicar-se na medida permitida por lei.
79.Não renúncia
O facto de a Lagunea não exercer imediatamente um direito contratual não constitui automaticamente uma renúncia definitiva a esse direito.
80.Acordo integral
Estes Termos, juntamente com a Política de privacidade, a Política de cancelamento, alteração e reembolso, a Confirmação de reserva, as condições específicas aplicáveis do Fornecedor e qualquer acordo expressamente incorporado, constituem o quadro contratual aplicável à transação em causa.
81.Lei aplicável
Estes Termos regem-se pelas leis da República da Maurícia. Sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis de proteção do consumidor e de competência, os litígios serão submetidos aos tribunais competentes da Maurícia.
82.Contacto
Lagunea – Mauriox Ltd Jasmin Road, Morc. Boucan, Chemin Vingt Pieds Grand Baie 30529, Maurícia
E-mail: support@lagunea.co Tel. / WhatsApp: +230 5757 88 55 Segunda a sexta-feira: 09:00–17:00, hora da Maurícia | Sábado e domingo: encerrado